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jan 24

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Justiça manda Google tirar vídeos de intolerância do ar

JUSTIÇAO Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) determinou que o Google Brasil retire 15 vídeos do YouTube que disseminam preconceito, intolerância e discriminação contra religiões de matriz africana. A empresa tem até 72 horas, a partir da notificação do oficial de Justiça, para retirar o conteúdo do ar. Caso a determinação seja descumprida, o Google terá que pagar multa diária de R$ 50 mil.

Na ação civil pública, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ) alegou que a Constituição brasileira garante a obrigação de o Estado respeitar as liberdades (religiosa, de expressão, etc) e de zelar para que sejam respeitadas pelos cidadãos. A decisão também se baseou no direito internacional e “encontra limites na dignidade da pessoa humana de todos os indivíduos do grupo afetado por manifestações de teor discriminatório e destinadas a incitar o ódio e até a violência”.

Na liminar, o desembargador federal Reis Friede alega que “a liberdade de expressão não pode constituir (e, de fato, não constitui) autorização irrestrita para ofender, injuriar, denegrir, difamar e/ou caluniar outrem”. “Vale dizer, liberdade de expressão não pode se traduzir em desrespeito às diferentes manifestações dessa mesma liberdade, sendo correto dizer que a liberdade de expressão encontra limites no próprio exercício de outros direitos fundamentais”, acrescentou.

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) também entrou com um recurso para o Tribunal ordene que o Google armazene informações sobre data, hora, local e número do IP (Internet Protocol) dos usuários responsáveis pela divulgação dos vídeos. O pedido acompanha o que foi estabelecido pelo Marco Civil da Internet, que começou a valer no último dia 23/06. O objetivo é usar esse material em ações futuras para responsabilizar as pessoas que divulgaram o conteúdo com cunho de intolerância religiosa.

Fonte: Agência Estado

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